CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS E SUPLEMENTA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABRIR E SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL E ORÇAMENTÁRIO POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores do Governo Estadual para Assistência Farmacêutica – Programa Cuidar Mais.
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica
06.02.10.301.0019 – Serviço de Assistência à Saúde Pública
06.02.10.301.0019.1022 (4050) – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Programa Cuidar Mais
44.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$20.000,00
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica
06.02.10.301.0019 – Serviço de Assistência à Saúde Pública
06.02.10.301.0019.2013 (4050) – Manutenção de Atividade do Fundo Municipal de Saúde do Programa Cuidar Mais
33.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1469/2021, DE 07-12-2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2022”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 020/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS E SUPLEMENTA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO POR AUXÍLIO E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABERTURA E SUPLEMENTENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ORÇAMENTÁRIO POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores do Governo Estadual para Assistência Farmacêutica – Programa Cuidar Mais.
Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2022, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a efetiva liberação dos recursos especificamente para essa finalidade.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
